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Dec. Est. AP 1.451/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.451 de 15.05.2008

DOE-AP: 15.05.2008

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, aguardente e demais bebidas quentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/7188, e

Considerando o que dispõe o art. 145 - A, c/c o art. 243 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto nos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, bem como nos Protocolos ICMS 70 e 71 de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as disposições do anexo VIII do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - vinhos e sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposição 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (NR)

II - vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, bem como com bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço; (NR)"

Art. 2º Os estabelecimentos localizados neste Estado que possuírem estoques remanescentes de vinhos e sidras e outras bebidas fermentadas, classificados na ( continua ... )

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