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Dec. Est. AM S/N/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas S/N de 21.05.2008

DOE-AM: 21.05.2008

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 22 e 23 de maio de 2.008, quinta e sexta-feira, respectivamente).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a tradição dos Ofícios Religiosos de Corpus Christi, celebrados a 22 de maio, quinta-feira, em feriado religioso municipal (Lei Federal nº 9.093, de 12.9.1995 e Lei Municipal nº 970, de 11 de maio de 2.006);

CONSIDERANDO a declaração de ponto facultativo nas repartições federais na mencionada data (Portaria nº 855, de 26.12.2007, do Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão);

CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis (Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206),

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa nos dias que intercalam pontos facultativos e fins-de-semana, resolve

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 22 e 23 de maio de 2.008, quinta e sexta-feira, respectivamente, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1 do artigo 9º da Constituição Federal e observado, quanto á área de Educação, o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1.949;

II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização de banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vistas a futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de maio de 2.008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ( continua ... )

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