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Port. Sec. Faz. - PI 210/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 210 de 23.05.2008
Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a dispensa da entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a entrega, a partir das operações e prestações referentes ao exercício de 2007, da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cientifique-se

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina(PI), 23 de maio de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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