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Port. Sec. Faz. - Sergipe 327/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 327 de 29.04.2008

DOE-SE: 16.05.2008

Obs.: Rep. DOE de 28.05.2008

Acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá providencias correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 29, de 04 de abril de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens e subitens abaixo indicados ao Anexo II, da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, com a seguinte redação:

I - os subitens 18.12.1 a 18.12.2, como detalhamento do produto já controlado constante do subitem 18.12:

"NCMPRODUTO
18.12.12902.19.10Limoneno
18.12.22902.19.90Outros hidrocarbonetos cíclicos"

II - os subitens 18.15.1, 18.15.2 18.15.3 e 18.15.4, como detalhamento do produto já controlado constante do subitem 18.5:

( continua ... )

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