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Port. DRF/SOROCABA 71/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 71 de 23.05.2008

D.O.U.: 27.05.2008

(Estabelece as competências inerentes a cada um dos Serviços e Seções da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 e publicado no Diário Oficial da União aos 02 de maio de 2007, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81; e, considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve ESTABELECER, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, as competências inerentes a cada um dos seus Serviços e Seção.

Art. 1º Ao Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort compete:

I - prestar orientação e assistência técnica e operacional às unidades circunscritas, na área de sua competência;

II - preparar processos de consulta;

III - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, retificação e correção de documentos de arrecadação, na área de sua competência;

IV - examinar situações de inclusão e exclusão a pedido ou de ofício, de contribuintes em sistemas de tributação diferenciados;

V - prestar orientação sobre interpretação e aplicação da legislação tributária;

VI - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária;

VII - prestar ao Juízo solicitante, Ministério Público Federal e demais órgãos públicos, as informações requisitadas dos contribuintes circunscritos, na área de sua competência, observado o sigilo fiscal e os convênios em vigor;

VIII - ( continua ... )

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