x
x
x
IN SMF/Ribeirão Preto - SP 5/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 06.05.2008

DOM-Ribeirão Preto: 21.05.2008

(Altera a Instrução Normativa 07 de 30/03/2001, que estabelece procedimentos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo responsável tributário, em razão de regime de sujeição passiva por responsabilidade, na forma da Lei Complementar nº 1.192/01).


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70 - CTM, e,

CONSIDERANDO A nova redação do caput do art. 2º de a Lei Complementar 1.192, de 02 de março de 2001 - DOM de 13.03.01, conforme art. 5º da Lei Complementar 2.218 de 26 de setembro de 2007 - DOM 28.09.07.

ESTABELECE :

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao artigo 1º da Instrução Normativa 07.01 de 30/03/01:

"§ 1º. Tratando-se de serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei 2.415/70, a guia de arrecadação somente deverá ser utilizada para retenção de imposto sobre o total do preço do serviço, sem deduções de materiais para abaato19812
timento da base de cálculo.

§ 2º. A utilização da citada guia em discordância com o disposto no parágrafo anterior será considerada infração nos termos do artigo 6º da Lei Complementar 1.192/2001, sujeitando-se à penalidade o prestador e o tomador do serviço."

Art. 2º A emissão de guia de arrecadação para os serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, com redução da base de cálculo por dedução de materiais utilizados, será previamente homologada pela Fiscalização Fazendária conforme disposto em regulamentação específica.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?