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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 3/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 06.05.2008

DOM-Ribeirão Preto: 21.05.2008

Regulamenta a autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - e.NF e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

CONSIDERANDO

I - Que a eficiência é imperativo constitucional para a administração pública;

II - Que constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos, consoante art. 11 da Lei Complementar 101/00;

III - A obrigação da administração pública em praticar atos com a brevidade possível, e estritamente só até o quanto necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

IV - O constante na Lei Complementar 1.944/05 que instituiu a informatização dos atos de interesse do poder público.

ESTABELECE :

Art. 1º A autorização para emissão de nota fiscal eletrônica de prestação de serviços - e.NF - deverá ser solicitada através do módulo e.AEDF - Autorização para Emissão de Documento Fiscal Eletrônico - do sistema e.ISS, instituído pela Instrução Normativa 01, de 30 de março de 2006.

Art. 2º O acesso para o módulo e.AEDF é realizado através da senha do contribuinte, que deverá indicar na solicitação, o endereço eletrônico para envio de segunda senha específica para emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 3º O caput do artigo 3º da Instrução Normativa 01, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os contribuintes inscritos na Secretaria da Fazenda receberão as senhas pessoais de acesso aos programas da Declaração de ISS Eletrônica - e.ISS via correio e mediante Aviso de Recebimento - AR, e de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - e.NF via e-mail para o endereço eletrônico indicado pelo ( continua ... )

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