Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.065-R de 21.05.2008 (Ratifica os Protocolos ICMS de n�s 02, 26, 27, 29, 31 a 38, 40 e 42 a 45/2008, celebrados no �mbito do

Dec. Est. ES 2.065-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.065-R de 21.05.2008

DOE-ES: 26.05.2008
Ratifica os Protocolos ICMS de n�s 02, 26, 27, 29, 31 a 38, 40 e 42 a 45/2008, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constitui��o Estadual;
DECRETA:
Art. 1� Ficam ratificados os Protocolos ICMS de n�s 02, 26, 27, 29, 31 a 38, 40 e 42 a 45/2008, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, nas cidades de Bras�lia - DF em 27 de fevereiro de 2008 e do Rio de Janeiro - RJ, em 4 de abril de 2008, na forma dos Anexos I a XVII deste decreto.
Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio Anchieta, em Vit�ria, aos 21 de maio de 2008, 187� da Independ�ncia, 120� da Rep�blica e 474� do In�cio da Coloniza��o do Solo Esp�rito-santense.

RICARDO DE REZENDE FERRA�O

Governador do Estado, em exerc�cio

CRISTIANE MENDON�A

Secret�ria de Estado da Fazenda
ANEXOS
PROTOCOLO ICMS 02, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 26, DE 4 DE ABRIL DE 2008
( continua ... )

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