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Dec. Est. ES 2.065-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.065-R de 21.05.2008

DOE-ES: 26.05.2008

Ratifica os Protocolos ICMS de nºs 02, 26, 27, 29, 31 a 38, 40 e 42 a 45/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS de nºs 02, 26, 27, 29, 31 a 38, 40 e 42 a 45/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas cidades de Brasília - DF em 27 de fevereiro de 2008 e do Rio de Janeiro - RJ, em 4 de abril de 2008, na forma dos Anexos I a XVII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 de maio de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado, em exercício

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXOS

PROTOCOLO ICMS 02, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008

PROTOCOLO ICMS 26, DE 4 DE ABRIL DE 2008

( continua ... )

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