Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.064-R de 21.05.2008 (Ratifica os Conv�nios ICMS de n�s 48 a 53/2008 e o Ajuste Sinief n� 04/2008, celebrados no �mbito do

Dec. Est. ES 2.064-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.064-R de 21.05.2008

DOE-ES: 26.05.2008
Ratifica os Conv�nios ICMS de n�s 48 a 53/2008 e o Ajuste Sinief n� 04/2008, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 91, III, da Constitui��o Estadual;
DECRETA:
Art. 1� Ficam ratificados os Conv�nios ICMS de n�s 48 a 53/2008, e o Ajuste Sinief n� 04/2008, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 118� reuni�o extraordin�ria, na cidade de Bras�lia - DF, em 28 de abril de 2008, na forma dos Anexos I a VII deste decreto.
Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio Anchieta, em Vit�ria, aos 21 de maio de 2008, 187� da Independ�ncia, 120� da Rep�blica e 474� do In�cio da Coloniza��o do Solo Esp�rito-santense.

RICARDO DE REZENDE FERRA�O

Governador do Estado em exerc�cio

CRISTIANE MENDON�A

Secret�ria de Estado da Fazenda
ANEXOS
CONV�NIO ICMS 48, DE 28 DE ABRIL DE 2008
CONV�NIO ICMS 49, DE 28 DE ABRIL DE 2008
CONV�NIO ICMS 50, DE 28 DE ABRIL DE 2008
CONV�NIO ICMS 51, DE 28 DE ABRIL DE 2008
CONV�NIO ICMS 52, DE 28 DE ABRIL DE 2008
CONV�NIO ICMS 53, DE 29 DE ABRIL DE 2008
AJUSTE SINIEF 04, DE 28 DE ABRIL DE ( continua ... )

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