x
x
x
Dec. Est. ES 2.064-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.064-R de 21.05.2008

DOE-ES: 26.05.2008

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 48 a 53/2008 e o Ajuste Sinief nº 04/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS de nºs 48 a 53/2008, e o Ajuste Sinief nº 04/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 118º reunião extraordinária, na cidade de Brasília - DF, em 28 de abril de 2008, na forma dos Anexos I a VII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 de maio de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado em exercício

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXOS

CONVÊNIO ICMS 48, DE 28 DE ABRIL DE 2008

CONVÊNIO ICMS 49, DE 28 DE ABRIL DE 2008

CONVÊNIO ICMS 50, DE 28 DE ABRIL DE 2008

CONVÊNIO ICMS 51, DE 28 DE ABRIL DE 2008

CONVÊNIO ICMS 52, DE 28 DE ABRIL DE 2008

CONVÊNIO ICMS 53, DE 29 DE ABRIL DE 2008

AJUSTE SINIEF 04, DE 28 DE ABRIL DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?