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Dec. Est. ES 2.063-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.063-R de 21.05.2008

DOE-ES: 26.05.2008

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 09, 10, 13 a 15, 20, 22, 25, 32, 34 a 36, 41, 43 a 45 e 47/2008, o Convênio ECF 01/2008 e os Ajustes Sinief 02 e 03/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS de nºs 09, 10, 13 a 15, 20, 22, 25, 32, 34 a 36, 41, 43 a 45 e 47/2008, o Convênio ECF 01/2008 e os Ajustes Sinief 02 e 03/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em 4 de abril de 2008, na forma dos Anexos I a XXI deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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