x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 15/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 15 de 23.05.2008

DOE-AL: 26.05.2008

Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 29 dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições dos incisos IV e V do art. 5º do Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, especificamente no que se refere à obrigatoriedade da apresentação e formatos das informações da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 29, de 29 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC deverá ser entregue à repartição fiscal através de arquivo magnético ou enviada através da Internet.

§ 1º A entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, quando efetuada através de arquivo magnético, deverá ser feita nas repartições fiscais de atendimento ao contribuinte relacionadas no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br.

§ 2º Quando a remessa da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC se der pela opção de envio por transmissão eletrônica de dados, via Internet, deverá ser utilizado o programa transmissor da DAC disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br.

§ 3º A entrega da DAC original ou retificadora, fora do prazo regulamentar, via arquivo magnético, deverá ser feita através de requerimento protocolizado, mediante pagamento de taxa de serviços diversos, individualizado por contribuinte, observado o seguinte:

I - na retificação cada suporte físico conterá uma única DAC ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?