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Lei Est. PE 13.453/08 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.453 de 23.05.2008

DOE-PE: 24.05.2008

Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas seguintes operações com óleo combustível destinado a usina termoelétrica situada neste Estado fica reduzida de tal forma que a correspondente carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da respectiva operação, nos termos de decreto do Poder Executivo:

 
A redação do caput foi dada pela Lei nº 15.615 de 08.10.2015.

I - a partir de 1º de maio de 2008, interna, promovida por distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente;

 
Este inciso foi inserido pela Lei nº 15.615 de 08.10.2015.

II - a partir de 1º de outubro de 2015, importação ou aquisição em outra Unidade da Federação, promovidas pela mencionada usina termoelétrica; e

 
Este inciso foi inserido pela Lei nº 15.615 de 08.10.2015.

III - a partir de 1º de outubro de 2015, interna, promovida por refinaria de petróleo ou suas bases, para distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente, desde que a destinação final do produto seja usina termoelétrica.

 
Este inciso foi inserido pela Lei nº 15.615 de 08.10.2015.

Redação anterior: "Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na saída interna de óleo combustível destinado a usina termoelétrica, de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da mencionada saída, nos termos estabelecidos em decreto do Poder ( continua ... )

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