Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PAR� n� 53 de 21.05.2008 ((Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal ICMS e IPI Exporta��o)

Port. Sec. Faz. - PA 53/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PAR� n� 53 de 21.05.2008

DOE-PA: 26.05.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal ICMS e IPI Exporta��o).

O Secret�rio de Estado da Fazenda, no uso da compet�ncia que lhe � conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constitui��o Federal, artigo 1� e 3� da Lei Complementar n� 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constitui��o Estadual,
RESOLVE:
Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exporta��o, em anexo, conforme discrimina��o abaixo:
ICMS - per�odo:01 a 12/05/2008
IPI EXPORTA��O - per�odo: 1� parcela de maio de 2008

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Jos� Raimundo Barreto Trindade

Secret�rio de Estado da Fazenda
DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL
QUOTA PARTE DO ICMS
PER�ODO: 01 a 12/05/2008
em R$

MUNIC�PIO CONTA VALOR
ABAETETUBA 170.050-2 245.642,82
ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 83.623,09
ACAR� 170.098-7 141.113,96
AFU� ( continua ... )

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