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Dec. Est. MS 12.553/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.553 de 21.05.2008

DOE-MS: 26.05.2008

Altera dispositivo do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no § 5º do art. 50 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 29 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"Artigo 29. Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, poderá, em substituição à Nota Fiscal, mod. 1 ou 1-A, ser emitido, por ECF, o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.".

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 121 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"Artigo 121. O Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, são documentos hábeis para acobertar o transporte de mercadorias, para entrega em domicílio de pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, dentro do território do Estado, excetuadas as hipóteses de serviço de transporte tributado pelo ICMS, desde que conste, sem prejuízo das demais informações obrigatórias:

I - a identificação do adquirente, por meio do nome e do número de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - o endereço de ( continua ... )

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