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Dec. Est. MS 12.552/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.552 de 21.05.2008

DOE-MS: 26.05.2008

Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 09/08 e 51/08,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

I - o art. 26-D, com a seguinte redação:

"IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR

"Artigo 26-D Ficam isentas do ICMS, até 31 de julho de 2008, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado de Saúde, em valor igual ou superior à desoneração (Conv. ICMS 05/98 e 51/08).

§ 1º O benefício fica condicionado à autorização prévia para a sua fruição, a ser deferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, mediante requerimento apresentado à Superintendência de Administração Tributária/SEFAZ:

I - que contenha a descrição do equipamento, como marca, modelo, tipo, quantidade, código de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) bem como outras indicações indispensáveis à perfeita caracterização do bem ou da mercadoria;

II - ( continua ... )

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