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Port. SMF/Curitiba - PR 6/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 6 de 07.05.2008

DOM-Curitiba: 13.05.2008

Regulamenta a emissão de notas fiscais de prestação de serviços de agenciamento e operações de atividades de turismo.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 29, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, resolve :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços incidirá sobre o valor integral da nota fiscal referente aos serviços de organização ou execução de programas de turismo, passeios, viagens e excursões, denominados popularmente como "pacotes", vedada qualquer dedução.

Parágrafo único. Os prestadores dos serviços descritos no "caput" deverão emitir nota fiscal série "F".

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços incidirá sobre os valores auferidos a título de comissão na intermediação ou agenciamento de produtos ou serviços de terceiros, desde que o prestador na qualidade de agente ou intermediário adote os seguintes procedimentos:

§ 1º. Na venda de passagens, reserva de hotéis, locação de veículos e venda de programas de turismo, passeios, viagens, excursões (denominados popularmente de "pacotes"):

a) emissão da nota fiscal, série "F1", referente à venda do serviço ou produto ao seu cliente, constando o valor total e expressamente a referência ao contrato previsto no artigo 1º, da Deliberação Normativa 392, de 06 de agosto de 1988, do Ministério do Turismo;

b) emissão de nota fiscal, série "F1", referente à venda de passagens, contendo expressamente o trecho da viagem e o número do bilhete;

c) emissão da nota fiscal série "F", referente à comissão recebida pela venda do serviço ou produto, devendo constar obrigatoriamente a vinculação ao contrato mencionado na alínea "a" a especificação do número das notas fiscais série "F1";

d) emissão da nota fiscal série "F" com o total do período, referente às comissões auferidas com a venda de passagens, por transportador ou intermediário, devendo obrigatoriamente constar o relatório da IATA ( continua ... )

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