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Port. Sec. Faz. - TO 728/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 728 de 21.05.2008

DOE-TO: 26.05.2008

Dispõe sobre a classificação das Agências de Atendimento integrantes da estrutura operacional da Secretaria da Fazenda, instituída pelo Decreto nº 3.095, de 31 de julho de 2007, e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no artigo 15, XI do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432 de 28 de abril de 1997, observado o disposto no Anexo Único do Decreto 3.095, de 31 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Classificar a Agência de Atendimento, de Palmas - Fórum na categoria I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 13 de maio de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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