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Dec. Est. AL 4.011/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.011 de 21.05.2008

DOE-AL: 23.05.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, ratificando e incorporando à legislação estadual o Convênio ICMS 01/08, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 13 de março de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-5468/2008,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 ratificando e incorporando à legislação estadual o Convênio ICMS nº 01/08, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Art. 2º Fica ratificado e incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 1, de 13 de março de 2008, que altera os percentuais constantes dos Anexos I a III do Convênio ICMS nº 3, de 26 de abril de 1999 e dos Anexos I a X do Convênio ICMS nº 140, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de março de 2008.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de maio de 2008, 191º da Emancipação Política e 120º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

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