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Instr. Sec. Faz. - PR 25/08 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 25 de 05.05.2008

DOE-PR: 15.05.2008

SÚMULA: IPVA. Regulamenta a Lei 14.260/03 e posteriores modificações, alterando os subitens 2.1.7.1, 6.13.1.2, 6.14, 10.2 e 12 da Instrução IPVA nº 024/07 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei n.14.260/03 e posteriores modificações, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Os subitens 2.1.7.1, 6.13.1.2, 6.14, 10.2 e 12 da Instrução SEFA 024/07, passam a vigorar com as seguintes redações:

"2.1.7.1. nas hipóteses do subitem 1.3.1 o pagamento deverá ser efetuado em cota única, no prazo de 30 dias, contados da data da perda da imunidade ou isenção;

(...)

6.13.1.2. os créditos pendentes, anteriores ao exercício da apreensão, poderão ser cobrados de forma desvinculada do cadastro do veículo, nos moldes do item 10.3.2, exigindo-se os respectivos valores do proprietário da época do fato gerador.

(...)

6.14. para atendimento dos casos previstos no item 6.13, o pedido deverá estar instruído com cópia dos documentos de Apreensão e de Destinação do(s) veículo(s). Na hipótese de deferimento de pedido anterior, caso o contribuinte não tenha transferido o veículo, e ocorra posterior lançamento do IPVA, um novo pedido somente será deferido com a apresentação do registro do Comunicado de Venda do DETRAN-PR.

(...)

10.2. Prazo de pagamento:

10.2.1. os proprietários de veículos automotores, adquiridos a partir de primeiro de janeiro de 2008, deverão pagar o IPVA, em cota única, no prazo de trinta dias, contados da data da aquisição, do desembaraço aduaneiro, do arremate em leilão, da incorporação ao ativo permanente, da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassi, haja sido encomendada por consumidor final, ou da perda da imunidade ou isenção, exclusivamente em agências do Banco do Brasil ( continua ... )

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