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IN SF e SUREM/PMSP 9/08 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 9 de 21.05.2008

DOM-São Paulo: 22.05.2008

Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - versão 1.5.1, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 8º da Lei 8.809, de 31 de outubro de 1978, no artigo 10, § 2º, da Lei 13.476, de 30 de dezembro de 2002 e no artigo 126 do Decreto 44.540, de 29 de março de 2004;

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o programa de computador (software) Declaração Eletrônica de Serviços - DES, versão 1.5.1, para uso em computador e comunicação via Internet, com as seguintes funcionalidades:

I - escrituração de documentos fiscais emitidos e documentos recebidos, referentes aos serviços prestados e/ou tomados de terceiros;

II - declaração mensal da escrituração fiscal;

III - sistema de transmissão da declaração via internet.

Art. 2º A declaração é uma obrigação acessória que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

Art. 3º A declaração deverá conter:

I - os dados cadastrais do prestador, tomador ou intermediário de serviços;

II - a identificação do responsável pela declaração;

III - o registro dos documentos fiscais (notas fiscais, cupons fiscais, bilhetes de ingresso etc.) emitidos pelo prestador de serviços, bem como daqueles documentos cancelados ou extraviados;

IV - o registro das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

V - o registro do Imposto retido pelos responsáveis tributários estabelecidos no Município de São Paulo, nas hipóteses previstas na legislação municipal em vigor;

VI - o registro dos documentos referentes ( continua ... )

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