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LC Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 2.266/08 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.266 de 14.05.2008

DOM-Ribeirão Preto: 19.05.2008

Suprime expressão constante do "caput" do artigo 186 da Lei Municipal nº 2.415/70 (Código Tributário Municipal) mantendo-se-lhe as demais expressões legais, conforme especifica.


 
O Decreto nº 204, de 27.06.2008 determinou o não cumprimento desta Lei Complementar.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 13/05/2008, o veto total ao projeto de Lei Complementar nº 521/08, e eu, Leopoldo Paulino, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica, pela presente lei complementar, suprimida a expressão: "...ou que possuam título devidamente registrado do imóvel..", do "caput" do artigo 186 da Lei Municipal nº 2415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal) (redação dada pela Lei Complementar nº 2135/06, de 19.12.2006), mantendo-se-lhe as demais disposições legais.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

LEOPOLDO PAULINO

Presidente

Publicada na Diretoria Administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aos 14 de maio de 2008.

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA RIZZI

Diretor ( continua ... )

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