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ON Mun. São Paulo/SP 1/07 - ON - Orientação Normativa do Município de São Paulo/SP nº 1 de 10.08.2007

DOM-São Paulo: 11.08.2007

Regras para Microempresas/Empresas de pequeno - aplicabilidade nas licitações.


 
Esta Orientação Normativa foi revogada pelo art. 14, do Decreto nº 49.511, de 20.05.2008.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, trouxe normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere, entre outros temas, ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos;

CONSIDERANDO que a referida Lei já se encontra em vigor, estando sua aplicabilidade no que tange ao tema licitações, apenas sujeita a edição de atos normativos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, posto que a fruição dos benefícios licitatórios independe da habilitação da empresa para a obtenção do regime tributário simplificado, bastando para este fim sua mera qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei;

CONSIDERANDO que a grande maioria das Licitações no âmbito deste Município de São Paulo, são processadas na modalidade pregão, inclusive por força do quanto determinado no Decreto 45.689/05; e,

CONSIDERANDO, finalmente, o relatório parcial apresentado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 775/2007- PREF.G, instituído com a incumbência de dar continuidade aos estudos objetivando definir a forma de veiculação das regras que devem ser estabelecidas e seu conteúdo, bem como viabilizar a edição do ato normativo de natureza regulamentar, necessário à efetiva aplicabilidade da ( continua ... )

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