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Port. SRP - MT 79/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 79 de 16.05.2008

DOE-MT: 20.05.2008

Estabelece procedimento para análise de processos relacionados à revisão de lançamento do ICMS Garantido Integral, normal, diferencial de alíquota e indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, processos sumários e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 226 de 29.12.2008.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO que os subsistemas da Receita de que trata o § 3º do artigo 13 do Decreto nº 8.362/2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da SEFAZ;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional e a necessidade de promover ajustes na legislação tributária para propiciar maior celeridade nos procedimentos fazendários de realização de valores e aperfeiçoar a combinação dos esforços necessários para o alcance das metas orçamentárias e alinhamento das perspectivas da visão organizacional para efetiva execução das Políticas Econômicas e Tributárias;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos para análise de processos relacionados à revisão de lançamento do ICMS Garantido Integral, normal e diferencial de alíquota, observado o perfil de risco tributário, mediante malha fiscal estadual, nos termos do que dispõe o inciso III, do artigo 2º da Portaria nº 075/2007 - SARP/SEFAZ.

Art. 2º Os ( continua ... )

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