Com. SF/DICAP - PMSP S/N/08 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 21.05.2008
DOM-São Paulo: 21.05.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM .
09375328000167 09406486000137 09408051000121 09412779000127 09419355000194 09419583000164 09428552000170 09477917000156 09483831000136 09491102000121 09491438000194 09491847000190 09497794000115 09498757000121 09502984000183 09508475000168 09511476000161 09513666000118 09515788000143 09518079000111 O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da ( continua ... )
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