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Dec. Mun. São Paulo/SP 49.511/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.511 de 20.05.2008

DOM-São Paulo: 21.05.2008

Regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 30 do Decreto nº 56.475, de 05.10.2015.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Nas licitações do Município de São Paulo, as microempresas empresas de pequeno porte, assim qualificadas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão usufruir dos benefícios estabelecidos em seus artigos 42 a 45, nos termos deste decreto.

Art. 2º Nos editais de licitação deverá constar a indicação da Lei Complementar nº 123, de 2006, e deste decreto, juntamente com a legislação pertinente.

Art. 3º A empresa ou empresário, para se valer dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá apresentar, em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 1º. A licitante deverá declarar, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação.

§ 2º. A declaração deverá ser subscrita por quem detém poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade ( continua ... )

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