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Dec. Est. PI 10.730/02 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 10.730 de 18.02.2002

DOE-PI: 18.02.2002

Concede crédito fiscal presumido nas operações com camarão produzido em cativeiro, por produtores deste Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 73 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;

CONSIDERANDO o interesse governamental em estimular a carcinicultura neste Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, produtores de camarão em cativeiro (carcinicultura), crédito presumido correspondente a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor total das operações de saídas tributadas que realizarem:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.067 de 15.05.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica concedido aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, produtores de camarão em cativeiro (carcinicultura), crédito presumido correspondente a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor total das operações de saídas tributadas que realizarem a partir de 1º de janeiro de 2002:"

I - a partir de 1º de janeiro de 2002 até 14 de maio de 2008:

a) internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS: 14,6% (quatorze inteiros e seis décimos por cento);

b) interestaduais a contribuintes do ICMS: 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.067 de 15.05.2008.

Redação Antiga: "I - internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS: 14,6% (catorze inteiros e seis décimos por ( continua ... )

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