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Dec. Est. PI 13.067/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.067 de 15.05.2008

DOE-PI: 15.05.2008

Altera Decreto nº 10.730, de 18 de fevereiro de 2002, que concede crédito fiscal presumido nas operações com camarão produzido em cativeiro, por produtores deste Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atender demandas do setor visando ampliar a capacidade industrial e a geração de emprego na área de carcinicultura neste Estado, DECRETA:

Art. 1º O caput e seus incisos I e II, os incisos I e II do § 2º, todos do artigo 1º do Decreto nº 10.730, de 18 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Fica concedido aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, produtores de camarão em cativeiro (carcinicultura), crédito presumido correspondente a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor total das operações de saídas tributadas que realizarem:

I - a partir de 1º de janeiro de 2002 até 14 de maio de 2008:

a) internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS: 14,6% (quatorze inteiros e seis décimos por cento);

b) interestaduais a contribuintes do ICMS: 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento);

II - a partir de 15 de maio de 2008:

a) internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS: 17% (dezessete por cento);

b) interestaduais a contribuintes do ICMS: 12% (doze por cento);

§ 2º (...)

I - emitir Nota Fiscal específica por tipo de operação (interna ou interestadual), englobando todas as operações do período, com destaque do valor do crédito a apropriar e registrá-la por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, na Ficha "Notas Fiscais de Entrada", no Quadro "Dados da Nota Fiscal" e no Quadro "Apuração do Imposto", neste, no campo ( continua ... )

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