Com. SRE - AL 10/08 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 10 de 16.05.2008

DOE-AL: 20.05.2008

(Comunica prorrogação até 31 de julho de 2008 dos itens que menciona).

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 53, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de benefícios fiscais concedidos com prazo determinado, comunica que:

I - foram prorrogados até 31 de julho de 2008, com efeitos a partir de 1º de maio de 2008, os itens a seguir relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:

a) da Parte II do Anexo I:

1. item 3, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;

2. item 19, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;

3. item 20, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;

4. item 30, que concede isenção do ICMS na importação de medicamentos pela APAE;

5. item 32, que isenta do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;

6. item 35, que isenta do ICMS as operações internas, inclusive importações, dos produtos que especifica;

7. item 37, que concede isenção do ICMS nas saídas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto em doação à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à Rede Oficial de Ensino;

8. item 39, que concede isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão;

9. item 49, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças;

10. item 51, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica;

11. item 52, que concede isenção do ICMS nas operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

12. item 53, que isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e ( continua ... )

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