Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 45.659 de 19.05.2008 (Regulamenta a Lei n� 12.868, de 18/12/07, que instituiu o Programa de Integra��o Tribut�ria

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Dec. Est. RS 45.659/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 45.659 de 19.05.2008

DOE-RS: 20.05.2008
Regulamenta a Lei n� 12.868, de 18/12/07, que instituiu o Programa de Integra��o Tribut�ria - PIT e definiu a estrutura institucional e os crit�rios de avalia��o das a��es.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
CAP�TULO I
DA FINALIDADE
Art. 1� O Programa de Integra��o Tribut�ria, com base em A��es de M�tua Colabora��o entre Estado e Munic�pios, institu�do pela Lei n� 12.868, de 18/12/07, tem como objetivo incentivar e avaliar as a��es municipais de interesse m�tuo dos munic�pios e do Estado no crescimento da arrecada��o do ICMS.
Art. 2� O Programa de Integra��o Tribut�ria ser� integrado por v�rias a��es de Combate � Sonega��o e Aumento da Arrecada��o Estadual, a serem executadas pelos Munic�pios em Programas de Articula��o entre Estado e Munic�pios.
Art. 3� Poder�o participar do Programa todos os Munic�pios que celebrarem conv�nio com o Estado, por interm�dio da Secretaria da Fazenda, e comprovarem, periodicamente, nos prazos estabelecidos neste Decreto, a implementa��o dos programas e a��es.
Par�grafo �nico - Poder� ser celebrado um �nico conv�nio, com a Federa��o das Associa��es de Munic�pios do Rio Grande do Sul - FAMURS, ao qual os munic�pios interessados poder�o aderir mediante Termo de Ades�o.

A reda��o deste par�grafo foi dada pelo artigo 1� do Decreto n� 46.352 de 19.05.2009.

Reda��o antiga: clique aqui para visualizar o texto
Reda��o Antiga: "Par�grafo �nico - Poder� ser celebrado um �nico conv�nio, por meio da Federa��o das Associa��es de Munic�pios do Rio Grande do Sul - FAMURS, com procura��o dos munic�pios interessados."

CAP�TULO II
DA AVALIA��O DAS A��ES ( continua ... )

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