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Port. SRP - MT 81/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 81 de 16.05.2008

DOE-MT: 19.05.2008

Introduz alterações nas Portarias nº 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005 e nº 83/2007-SEFAZ, de 2 de julho de 2007, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º O disposto na Portaria nº 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:

I - acrescentado o § 6º ao artigo 2º, com a redação abaixo indicada:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 6º Os contribuintes que emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar suas operações ficam dispensados da observância às regras desta Portaria."

II - alterado o inciso II do artigo 2º-A, bem como acrescentados os incisos IV e V ao mesmo preceito, conforme redação que segue:

"Artigo 2º-A (...)

(...)

II - nas operações de saídas internas favorecidas com diferimento do ICMS, promovidas por produtor primário enquadrado como pequeno produtor rural ou produtor rural, em conformidade com o disposto nos incisos II e III do artigo 435-T-1 do ( continua ... )

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