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Port. SRP - MT 78/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 78 de 16.05.2008

DOE-MT: 19.05.2008

Disciplina a comunicação do processo de revisão de lançamento da Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações sobre ICMS - GINF/SUIC e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 226 de 29.12.2008.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO que os subsistemas da Receita de que trata o § 3º do artigo 13 do Decreto nº 8.362/2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da SEFAZ;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional e a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária para propiciar maior celeridade nos procedimentos fazendários;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a comunicação do processo de revisão de lançamento efetuado pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações sobre ICMS - GINF/SUIC, iniciado por interposição regular de reclamação ou recurso pelo sujeito passivo.

Art. 2º A ciência das notificações, intimações, avisos e termos sobre a matéria fiscal reclamada ou recorrida serão efetuados aos interessados, via internet, mediante disponibilidade das informações no sítio da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ-MT.

Art. 3º As notificações, intimações, avisos e termos sobre a matéria fiscal poderão, em casos excepcionais, serem ( continua ... )

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