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Lei Est. SP 13.014/08 - Lei do Estado de São Paulo nº 13.014 de 19.05.2008

DOE-SP: 20.05.2008

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos referidos nesta lei, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente.

Art. 2º O benefício concedido por esta lei aplica-se aos débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006 e aos de natureza não-tributária vencidos até 31 de dezembro de 2006, referentes:

I - ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;

III - ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis", anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;

IV - ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;

V - a taxas de qualquer espécie e origem;

VI - à taxa judiciária;

VII - a multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem;

VIII - a multas contratuais de qualquer espécie e origem;

IX - à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;

X - a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

§ 1º - Tratando-se da taxa judiciária referida no inciso VI, o benefício é aplicável somente aos débitos inscritos na dívida ativa em 31 de dezembro de 2006.

§ 2º- Poderão também ser incluídos no PPD débitos que se encontrarem nas seguintes situações:

1 - valores informados pelo devedor, relacionados a obrigações vencidas até 31 de dezembro de 2006;

2 - saldo de parcelamento rompido;

3 - saldo de parcelamento em andamento.

Art. 3º O ( continua ... )

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