AD CONFAZ 6/08 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 19.05.2008

D.O.U.: 20.05.2008

Ratifica o Convênio ICMS 53/08, de 29 de abril de 2008.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 53/08, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 119ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 29 de abril de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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