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Port. SUTRI - MG 4/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 4 de 14.07.2005

DOE-MG: 15.07.2005

Relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária de que trata o inciso I do § 1º e o § 6º do art. 410 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 10 de 02.06.2008.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 410 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Ficam relacionados no Anexo Único desta Portaria os contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares, para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária de que trata o inciso I do § 1º e o § 6º do art. 410 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2005.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior

Diretor da Superintendência de Tributação

Anexo Único

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelas:
- Portaria nº 9 de 27.05.2008.
- Portaria nº 8 de ( continua ... )

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