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Dec. Est. RS 45.657/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.657 de 16.05.2008

DOE-RS: 19.05.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 36/08, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/08, publicado no Diário Oficial da União de 30/04/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2605 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 03 ao inciso CXV, conforme segue:

"NOTA 03 - A isenção prevista neste inciso não se aplica ao Distrito Federal, relativamente aos itens 125 e 126 do Apêndice XXIII."

ALTERAÇÃO Nº 2606 - No Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 124 a 127, conforme segue:

ItemFármacosNBM/SH-NCM

Fármacos

MedicamentosNBM/SH-NCM

Medicamentos

"124Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida2924.29.99/ 2937.29.90Fumarato de Formoterol ( continua ... )

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