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Port. Conj. PFN-SP/SRFB-8ªRF 1/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo e Superintendente-Substituto da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal nº 1 de 14.05.2008

D.O.U.: 19.05.2008

Aprova procedimento de consulta aos Procuradores da Fazenda Nacional pelas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB na 8ª Região Fiscal em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 530 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005.


O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN no Estado de São Paulo e o SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 39, § 1º da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830, de 11 de setembro de 1980, e art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

CONSIDERANDO que a partir da vigência da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas as alíneas "a", "b"e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, devidas a terceiros, assim como a entidades e fundos.

CONSIDERANDO que a partir de 01/04/2008 a representação da União, a inscrição e cobrança executiva referente aos créditos de que tratam as alíneas "a", "b"e "c" do parágrafo único do ( continua ... )

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