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Dec. Mun. Campo Grande/MS 10.478/08 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.478 de 13.05.2008

DOM-Campo Grande: 14.05.2008

Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sus atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 23 de maio de 2008.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Campo Grande-MS, 13 de Maio de 2008.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito ( continua ... )

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