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Dec. Est. MT 1.330/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.330 de 15.05.2008

DOE-MT: 15.05.2008

Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000 que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000 passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.795 de 07.06.2013.

Redação Anterior: "I - o inciso I do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto no inciso I do § 1º do artigo 10 deste Decreto, inclusive acréscimos legais cabíveis;
(...)""

II - fica alterado o caput do art. 10 bem como os §§ 1º e 2º, do retro-mencionado artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé, das espécies bovina e bubalina e madeira fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para as obras e serviços do Sistema de Transportes, Habitação, bem como para o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS, ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV e ao Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD.

§ 1º Para fins de efetivar a contribuição a que se refere o caput, o remetente da mercadoria deverá, na forma e prazos estabelecidos no presente decreto, ( continua ... )

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