Dec. Est. MA 24.039/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.039 de 12.05.2008

DOE-MA: 13.05.2008

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 143, de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 05 e 111 do Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Item Empresa Sede Área de Atuação 05 Transit do Brasil Ltda. São Paulo-SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) 111 Telebit Telecomunicações e Participações S/A Belo Horizonte-MG Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)"

(Conv. ICMS 143/07)

Art. 2º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, fica acrescido dos itens 127 a 128, com a seguinte redação: ( continua ... )

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