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Dec. Est. MA 24.043/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.043 de 12.05.2008

DOE-MA: 13.05.2008

Inclui o Anexo 25 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre integração de fiscalização, compartilhamento e intercâmbio de informações relativas ao trânsito de mercadorias entre os Estados do Maranhão e Pará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 53/07, de 28 de setembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 25 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre integração de fiscalização, compartilhamento e intercâmbio de informações relativas ao trânsito de mercadorias entre os Estados do Maranhão e Pará.

"Anexo 25

Das normas e procedimentos relativos ao Protocolo ICMS nº 53, de 28 de setembro de 2007.

Artigo 1º Acordam os signatários em estabelecer cooperação mútua para atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais localizados na divisa comum de seus respectivos territórios.

Parágrafo único. A legislação tributária dos Estados signatários aplicar-se-á, extra territorialmente, conforme o disposto no art. 102 da Lei 5.172/66, nas áreas especificadas nas cláusulas segunda e terceira do Protocolo ICMS nº 53/07, de 28 de setembro de 2007.

Artigo 2º Os Estados signatários colocarão mutuamente à disposição, suas unidades fiscais limítrofes entre os dois Estados, onde os agentes fiscais do outro Estado signatário poderão desempenhar atividades inerentes à fiscalização de divisa exercidas em seu ( continua ... )

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