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Dec. Est. MA 24.041/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.041 de 12.05.2008

DOE-MA: 13.05.2008

Altera o Anexo do Decreto nº 19.633/03, com fulcro no AJUSTE SINIEF nº 02/03, que dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 18/03 e Ajustes SINIEF nºs 02/03 e 14, de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo do Decreto nº 19.633, de 12 de junho de 2003, passa a vigorar com a redação do Ajuste SINIEF nº 14, de 14 de dezembro de 2007:

"ANEXO ÚNICO (Ajuste SINIEF nº 14/07)

Veja a Imagem
Figura

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de dezembro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE MAIO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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