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Dec. Est. MA 24.038/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.038 de 12.05.2008

DOE-MA: 13.05.2008

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 148, de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de abril de 2008 os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que trata o Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - o inciso II do art. 1º; (Convênios ICMS 03/90 e 148/07);

II - o inciso III do art. 1º; (Convênios ICMS 74/90 e 148/07);

III - o inciso IV do art. 1º; (Convênios ICMS 38/91 e 148/07);

IV - o inciso VI do art. 1º; (Convênios ICMS 20/92 e 148/07);

V - o inciso VIII do art. 1º; (Convênios ICMS 123/92 e 148/07);

VI - o inciso IX do art. 1º; (Convênios ICMS 29/93 e 148/07);

VII - o inciso XVIII do art. 1º; (Convênios ICMS 104/89 e 148/07);

VIII - o inciso XXI do art. 1º; (Convênios ICMS 75/97 e 148/07);

IX - o inciso XIV do art. 1º; (Convênios ICMS 47/98 e 148/07);

X - o art. 6º; ( continua ... )

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