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Lei Est. RS 6.959/73 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 6.959 de 17.09.1973

DOE-RS: 17.09.1973

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos às indústrias e dá outras providências.


EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder às indústrias que venham a se instalar no Rio Grande do Sul incentivos destinados a estimular o desenvolvimento econômico e social do Estado.

§ 1º Serão considerados de fundamental interesse os empreendimentos que objetivem a instalação de indústrias em quaisquer municípios, favorecendo-se preferencial e proporcionalmente às que venham se localizar nas regiões mais interiorizadas e de menor índice de desenvolvimento econômico e social.

§ 2º Merecerão, também, tratamento preferencial as indústrias que venham a se instalar em Distritos Industriais, cuja criação tenha sido aprovada pelos órgãos competentes do Governo do Estado.

§ 3º Os incentivos poderão ser concedidos às indústrias existentes que venham a expandir suas atividades, proporcionalmente à expansão.

§ 4º Os incentivos de que trata o artigo poderão ser fiscais e materiais, estes relacionados com a elaboração de projetos e serviços e obras de infra-estrutura.

§ 5º Os incentivos serão concedidos por decreto do Governador do Estado, nos termos de parecer prévio de Órgão Técnico Especializado sobre os projetos apresentados.

§ 6º O Poder Executivo, trimestralmente, encaminhará à Assembléia Legislativa relatório circunstanciado sobre as concessões ou não, de incentivos de que trata esta Lei.

Art. 2º Na regulamentação da presente Lei, o Poder Executivo, levando em conta o interesse público e a política nacional de desenvolvimento, disciplinará as formas de concessão dos incentivos; estabelecerá os critérios, as condições e os requisitos essenciais ao seu uso e gozo e fixará os valores percentuais e o prazo dos benefícios, tomando por base as normas usuais existentes nas demais Unidades da Federação.

Parágrafo único - As indústrias que comprovadamente deixarem de cumprir as condições estabelecidas nesta Lei e nos regulamentos, terão cancelados os favores fiscais concedidos, devendo recolher ao Tesouro do Estado, os valores que porventura, hajam recebido, acrescidos de juros e correção monetária.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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