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Lei Est. RS 11.143/98 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.143 de 04.05.1998

DOE-RS: 05.05.1998

Altera dispositivos das Leis nº 6.595, de 17 de setembro de 1973 e nº 11.085, de 22 de janeiro de 1998 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O parágrafo 4º, do artigo 1º, da Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Os incentivos de que trata este artigo poderão ser fiscais e materiais, estes relacionados com a elaboração de projetos e a execução de serviços e obras de infra-estrutura, facultado ao Estado completar os serviços e as obras pelas quais se responsabilizou em função de projetos de fomento mesmo após ter ocorrido a transferência do domínio do imóvel para a propriedade da empresa beneficiária."

Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes alterações à Lei nº 11.085, de 22 de janeiro de 1998:

I - o parágrafo 1º, do artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Em casos especiais os recursos do Fundo poderão, também, ser destinados a subsidiar ou subvencionar investimentos em máquinas, equipamentos e demais bens destinados ao ativo fixo da empresa beneficiada, inclusive obras de infra-estrutura do complexo industrial e despesas pré-operacionais, bem como o capital de giro necessário à consolidação do projeto, na forma e limites previstos em regulamento e no ato de aprovação do projeto pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS a que se refere o parágrafo 3º."

II - fica acrescentado o parágrafo 4º, ao artigo 5º, com a seguinte redação:

"§ 4º O documento de liberação de parcela financeira será considerado, para os fins e efeitos da presente Lei, como representativo de crédito líquido e certo da empresa ( continua ... )

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