x
x
x
Dec. Est. SP 53.002/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.002 de 15.05.2008

DOE-SP: 16.05.2008

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, incisos XIV e XXVI a XXXVII, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o item 1 do § 2º do artigo 313-A:

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;" (NR);

II - o item 1 do parágrafo único do artigo 313-C:

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;" (NR);

III - o item 1 do § 2º do artigo 313-E:

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;" (NR);

IV - o item 1 do § 2º do artigo 313-G:

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;" (NR);

V - o item 1 do parágrafo único do artigo 313-I:

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;" (NR);

VI - o item 1 do § 2º do artigo 313-K:

"1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;" ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?