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Port. MPS 155/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 155 de 15.05.2008

D.O.U.: 16.05.2008

Dispõe sobre a regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007 no que se refere à política de investimentos e à certificação dos responsáveis pelas aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 519 de 24.08.2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.506, de 26 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Estabelecer que os responsáveis pela gestão dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão comprovar a elaboração da política de investimentos dos recursos de que tratam os arts. 4º, e 6º da Resolução do CMN nº 3.506, de 26 de outubro de 2007, mediante o envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, do demonstrativo da política de investimentos, conforme estrutura a ser divulgada na página do Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores - internet, no endereço www.previdencia.gov.br, com prazo até 31 de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte.

§ 1º O envio do demonstrativo da política de investimentos de que trata o caput somente ocorrerá por via eletrônica, conforme estipulado pela SPS.

§ 2º O relatório da política de investimentos e suas revisões, a documentação que os fundamente, bem como as aprovações exigidas, deverão permanecer à disposição dos órgãos de acompanhamento, supervisão e controle pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme disposto na ( continua ... )

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