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Port. Sec. Faz. - MT 64/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 64 de 11.09.2000

DOE-MT: 13.09.2000

Acrescenta o Anexo V à Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições dos Protocolos ICM 15/85, 16/85, 17/85 e 18/85, efetivada através dos Protocolos ICMS 16/00, 17/00 e 21/00,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às disposições dos Protocolos supra mencionados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado à Portaria Circular nº 065/92, de 29 de julho de 1992, Anexo V, que passa a vigorar a seguinte redação:

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 6º da Portaria nº 10 de 01.03.2001.

ANEXO V

ItemMERCADORIAPREÇO OU MARGEM PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA( continua ... )

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