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Port. Sec. Faz. - MT 49/96 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 49 de 05.06.1996

DOE-MT: 20.06.1996

Introduz alterações nos Anexos II, III e IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às disposições dos Convênios ICMS 85/95, 86/96, 127/95, 25/96 e 28/96;

CONSIDERANDO as sugestões formuladas pelo Serviço de Fiscalização resultante do Programa de Acompanhamento desenvolvido junto às indústrias cerâmicas,

RESOLVE:

Art. 1º O item 1.4 do Anexo II da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, modificado pela Portaria Circular nº 123/94-SEFAZ, de 20.10.94, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

ITEMPRODUTOS FARMACÊUTICOSMARGEM DE LUCRO PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
( continua ... )

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